Projeto de Resolução

Victor Souto
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeü do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçOes que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica Municipal,
Projeto de Resolução
Regulamenta a Lei Nacional n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispoe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurIdicas pela prática de atos contra o Poder Legiskitivo Municipal e dá outras providências.
Victor Souto
Wendel Pereira
Tramitação | Data da ação | - |
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Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 13/11/2024 - 13:05 | Ações |
Tramitação Protocolado | Data da ação 13/11/2024 - 13:10 | Ações |
Data do protocolo: 13/11/2024 | Assunto: Administrativo | |
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 13/11/2024 - 13:10 | Ações |
Data da apreciação: 13/11/2024 | Pauta do Dia: 07 - 7ª SESSÃO ORDINARIA DO 2 SEMESTRE |