REQUERIMENTON° /XA /2024 ExmoSr. WENDEL PEREIRA ARRUDA Presidente da Câmara Municipal CACHOEIRA DE PAJEU-MG A Vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem REQUERER de Vossa Excelência, conforme disposto no art 3 0 da Resolucao 134/2024 que "Dispoe Sobre a Criaçao da Procuradoria da Muiher no Ambito da Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü-MG', que seja feita a Portaria de nomeaçao da mesma como Procuradora Especial da Mulher. JUSTIFICATIVA Justifica o presente Requerimento tendo em vista a determinacao para colocar em prática a poiltica de preservacao dos direitos da muiher no âmbito do Poder Legislativo, sendo essa uma prerrogativa importantIssima, corn vistas a garantir o cumprimento das normas de protecao aos direitos da rnulher Sala das SessOes, 10 de abrit de 2024. &L4x LEAO DA'SILVA Vereadora