REQUERIMENT'O No 007/2025. Exmo. Sr. ADNEY SANTO S DE OLIVEIRA 10 Secretário da Câmara Municipal Cachoeira de Pajeü - MG. Os Vereadores que a esta subscrevern, nos ten -nos regimentais vigentes, REQUEREM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, determine a Secretaria Municipal competente, o cumprimento integral e irrestrito da Emenda Impositiva 01/2023, firmada pelos Vereadores Adenilto Barbosa Jardim, Antonio Messias Santos e Leilha Ledo da Silva, cujo cumprindo deveria ter sido efetivado no iExercIcio Financeiro de 2024. JUSTIFICATIVA: A iniciativa de tal requerimento tern corno objetivo o cumprimento da Emenda Impositiva 01/2023, sendo urn instrumento parlarnentar previsto na Constituição Federal (Ernenda Constitucional 126/20220), que permite ao Poder Legislativo uma atuação mais direta sobre a execuçâo do orçamento püblico, sendo que o não cumprimento das metas aprovadas poderá ensejar crime de responsabilidade e desaprovaco das Contas do Executivo. Sala das SessOes, 07 de marco de 2025. Antonio)Iessas Santos Vereador-Presidente REPUBLICANOS Vereador DENTZAO Vereador Unio Brasil Vereadora Leilha äo da Silva Vereadora AVANTE