Projeto de Resolução
Victor Souto
MDB
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Proposição
Número: 008/2024
Regulamenta lei de acesso a informação
Espécie
Descrição
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú– MG.
Texto
.
Proponente externo
Autores
Wendel Pereira
PT
Assinantes
| Tramitação | Data da ação | - |
|---|---|---|
| Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 10/04/2024 - 13:27 | Ações |
| Tramitação Protocolado | Data da ação 10/04/2024 - 13:34 | Ações |
| Data do protocolo: 10/04/2024 | Assunto: Administrativo | |
| Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 10/04/2024 - 13:34 | Ações |
| Data da apreciação: 10/04/2024 | Pauta do Dia: 006 - 6 - SEÇÃO ORDINARIA |