PROJ ETO DE LEI No 012/2024 o hodierno projeto de lei dispöe sobre a criacao do Sistema Municipal de Cultura no âmbito de Cachoeira de Pajeii, bern como, dá outras providências. A CAMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DE PAJEU, ESTADO FEDERADO DE MINAS GERAIS, nos termos da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que o Plenário da referida Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente Lei: DISPOSIcAO PRELIMINAR Art. 1° A presente lei regula no municipio de Cachoeira de PajeU, em observància a Constituição da RepUblica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tern como objetivo promover o desenvolvimento hurnano, social e econômico, corn pleno exercIcio dos direitos cu Itu ra is. Parágrafo unico. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC é parte integrante do Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das polIticas püblicas voltadas para a cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada corn os demais entes federados e a sociedade civil. TITULO I DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA J USTI FICATIVA Cachoeira de Pajeü/MG, 29 de maio de 2024. Senhor Presidente, e Sen horas e Senhores Vereadores(as) E corn irrefutável satisfação que cumprirnento a Vossas Senhorias e apresento a hodierno projeto de lei, cujo fito é estabelecer o Sistema Municipal de Cultura. No que concerne a cultura é fato que este é urn aspecto cada vez mais valorizado e relevante na vida do ser humano. A cultura é uma expressão direta da humanidade, de modo que cada povo e nacäo possul suas particularidades no âmbito cultural. Sobre tal terna, é válido pontuar que o artigo 215 da Constituição Federal traz a seguinte, "in verb/s". Art. 215. 0 Estado garantirá a todos a pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorizaçao e a difusäo das manifestaçoes culturais. A cidade de Cachoeira de Pajeü, localizada no norte do estado de Minas Gerais está inserida em urn contexto bern especifico e, por tal razão, deve fazer valer a marca cultural de sua populacao. A valorização cultural do Municipio será arnpliada e solidificada por rneio do projeto ora apresentado, pals o mesmo cria mecanismos que sistematizam e sustentam através dos prismas legal, econômico e formal uma area que, apesar da importància, muitas vezes se ye relegada a incoerOncias e desorganizacão, 0 que, por corolárèo acarreta uma Infima integraçao da populacäo corn a sua própria identidade cultural A presente lei observa todos os princIpios da Administraçao Püblica, assim coma, busca promover a participacao de toda a sociedade cachoeirense, independente de qualquer individualidade, no campo cultural. Afinal, coma exposto supra a cultura é urn direito do cidadão. Diante de todo a exposto, tern esta nobre Casa Legislativa a condão de fortalecer a cultura local, bern coma, fomentar a participacão da populaçäo nesta area. E, em tal contexto, coma sempre, espera-se de Vossas Excelências a esmero para corn a populaçàa cachoeirense que e uma marca perene de vosso trabaiho. Corn as saudacoes de respeito e consideracão. GERALDO DUARTE DE SOUSA Prefeito Municipal

CHEFE DO EXECULTIVO