PROJETO DE LEI No 011/2024 "A presente lei declara coma de utilidade ptblica a Associação Clube dos Vira Latas corn sede no Municipio de Cachoeira de Paje u/MG". A Cãmara Municipal de Cachoeira de PajeüIMG aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica declarada de Utilidade PCiblica a Associacao Clube dos Vira Latas, inscrita no CNPJ sob n° 50.073.242/0001-83, localizada na Rua Tupinambás, n° 11, Bairro Centro, na cidade de Cachoeira Pajeü/MG. Art. 21' - A presente declaracào de utilidade püblica terá seus efeitos cessados, automaticamente, caso a entidade: I. .altere a finalidade para a qual foi instituida ou negue-se a cumpri-la; II. seja utilizada para fins politicos, ferindo as principios para as quais foi criada; Ill. utilize recursos publicos em desobediència as legislaçoes pertinentes; IV. promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil. Art. 3°- 0 Fader Executivo atribuirá competëncia a urn de seus órgàos para a fiel fiscalizacao do cumprirnento desta Lei. Art. 4°- Havendo subvençâo social, esta deverá observar aos principios da Administraçào Püblica, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência. Art. 50 - Na existência de subvenção, eventuals alteracOes no estatuto da associacão devem ser informadas a Municipalidade. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Ficando revogadas as disposicoes em contrário. Cachoeira de Pajeü/MG, 28 de maio de 2024 GERALDO DUARTE DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

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