PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA No 001/2025. Exmo. Sr. ANTONIO MESSIAS SANTOS Presidente da Câmara Municipal Cachoeira de Pajeü - MG. Emenda Aditiva ao Artigo 15 do Proj eto de lei 003/2025, que tern o fito de instituir prograrna municipal de habitação, o qual por sua vez tern natureza essencialmente social e destinar-se-á exciusivarnente ao beneficio de famIlias corn comprovada baixa renda. Art. 1 0. Fica acrescido o inciso IV ao artigo 15 da Lei 003/2025, que passa a vigorar corn a seguinte redacäo: "IV - Divulgação arnpla em portais oficiais e redes sociais oficiais da prefeitura, alérn de propaganda volante através de moto em todo o municIpio, para conhecirnento do edital e abertura de inscriçOes do projeto de habitaçào". Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicacäo. JUSTIFICATIVA: A inclusão deste inciso tem o objetivo de garantir a transparência e a ampla publicidade do Prograrna Municipal de Habitacao, assegurando que todos os munIcipes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, tenham acesso as informaçOes sobre o edital e o perlodo de inscricOes. A utilizaçào de mültiplos canais de comunicação, incluindo redes sociais, portais oficiais e divulgaçao volante, visa alcancar o major nümero possIvel de interessados, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso ao programa. Sala das SessOes, 05 de fevereiro de 2025. VICTOR OUTO )'C ~14 MARAL Vereador PT AELCIO VIRGENS SANTOS Vereador PT