PROJETO DE LEI N0 015 Recepciona a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, no ámbito do municfpio de Cachoeira de Pajeü-MG e dá outras pro vidências." A CAMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DE PAJEU, Estado Federado de Minas Gerais, nos termos da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Plenãrio da referida Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente Lei: Art. 1°- Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal n° 13,913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar a direito de permanência de edificaçoes na faixa nao edificãvel contigua as faixas de domInio pCiblico de rodovias e para possibilitar a reduçao da extensao dessa faixa nao edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do MunicIpio de Cachoeira de Paje-MG. Art. 20 - Nos termos da nova redaçao da Lei Federal n° 6.766, de 1979, alterada pela Lei Federal n° 13.913/2019, a Poder Executivo Municipal estabelece que ao longo das faixas de dominio pUblico das rodovias, a reserva de faixa nao edificável será de 5 (cinco) metros de cada [ado. Art. 30 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao. Cachoeira de Pajeü/MG, 12 dejunho de 2024. Prefeito GERALDO DUARTE JUSTIFICATIVA Cachoeira de Pajeü/MG, 12 dejunho de 2024. Excelentissimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 0 Poder Executivo do municipia de Cachoeira de Pajeü encaminha justificativa ao Projeto de Lei, que: "Recepciona a Lei Federal no 13.913, de 25 de no'embro de 2019, no àmbito do municipio de Cachoeira de PajeU e dá outras providências". A partir da sançao da Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, foi possibilitado aos municipios e ao Distrito Federal, através de Lei, reduzir a reserva de faixa nao edificâvel, de no minima 15 metros de cada lado, para 5 metros de cada lado. Ha de se mencionar, que essa legislacao em âmbito federal, teve coma objetivo assegurar a direito de permanência de edificacOes na faixa nao edificàvel contiguas as faixas de dominio pUblico. Desta forma, tendo em vista que na area de abrangencia do municipia de Cachoeira de Pajei se localizam rodovias estaduais e federais, torna-se de fundamental importância a recepçao da Lei Federal supracitada, para possibilitar assim a dirninuicao da faixa de dominia e consequentemente a autorizacao para a implantacao de edificacOes nos limites da nova Iegislaçao. Vale mencionar, que o projeto de lei tern coma objetivo incentivar novas empreendimentos no municipia de Cachoeira de Pajeü/MG. Diante do exposta, a municipio de Cachoeira de PajeCi/MG solicita aos Vereadores e Vereadora que aprovem a presente Projeto de Lei, na forma coma está sendo enviado a esta Casa Legislativa. Prefeito GERALDO DUARTE

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