PROJETO DE RESOLUçAO N° Z2I /2024 DISPOE SOBRE A CRIAçAO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PAJEU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PAJEU, no forma regimental, aprovou e eu, Presidente, prornulgo a seguinte Resolução: Art. 1 1 . Fica instituIdo o Programa de Integridade no Ombito do COrnara Municipal de CACHOEIRA DO PAJEU. § 1 0 0 estabelecirnento do Prograrna de Integridade no ärnbito do Camaro Municipal expressa o comprometimenfo do Poder Legislafivo de CACHOEIRA DO PAJEU corn o combate a corrupcao de todas as formas e contextos, corn a integridade, corn a ética, corn a transparência pUblica e corn o controle social. § 2° 0 Prograrna de Integridade tern como pilares a ética, a probidade e o respeito as norrnas que regularnentarn as relacôes entre a adrninistração püblica e o setor privado. Art. 20 . 0 Prograrna de Integridade do COmara Municipal de CACHOEIRA DO PAJEU fica instituIdo corn os seguintes objetivos: I - Adotar principios éticos e normas de conduta, e certificar-se do seu cumprirnento e aderência; II - Estabelecer urn conjunto de medidas, de forma conexa, visando a prevenção de possiveis desvios no entrega dos resultados esperados pela população do Municipio de CACHOEIRA DO PAJEU; Ill - Fomentar a cultura de confroles infernos no busca continua par sua conformidade; IV - Criar e aprimorar a estrutura de governança püblica, riscos e controles do Adrninistraçao PUblica Municipal; V - Fomentar a inovação e a adoçao de boas práticas de gestöo pUblica; Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU 1w E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MANOEL LEON/D/O, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJECI - MINAS GERAIS Vi - Estimular o comportamento Integro e probo dos servidores pübiicos do Poder Legislativo; Vii - Proporcionar condiçôes e ferramentas voitadas a capacitacão dos agentes püblicos no exercIcio do cargo, funcão ou emprego; VIII - Esfabelecer meconismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria; e IX - Assegurar que sejam atendidos, pelos diversas areas da orgonizacão, Os requerirnentos e soiicitaçôes de órgãos reguladores e de controle. Art. 30• Para os efeitos desto Resoiução entende-se como: I - Agente PUblico: todo oquele que exerco, ainda que fransitoriamente e sern remuneracão, por eieicão, nomeacao, designacao, convênio, contratação ou quaiquer outra forma de investidura ou vInculo, mandato, cargo, emprego ou funcão pübIica em órgão ou entidade da administração pCbiica direta ou indireta; II - Prograrna de integridade: o conjunto de acôes desenvoIvidas corn 0 intuito de promover a cuitura do ética, integridade, transparência e necessidade de prestacao de contas, corn ênfase no fortalecirnento e aprimoramento do estrutura de governança, do gestão de riscos, do apiicaçao efetiva de códigos de conduta ética e do odoção de rnedidas de prevenção de atos ilicitos; III - Piano de integridade: o documento que contém urn conjunto organizado de medidas que devern ser irnplernentadas, em urn perlodo deterrninado, corn a finandade de prevenir, detector e rernediar as ocorréncias de quebra de integridade; IV - Risco de integridade: a vulnerabiiidade institucional que pode favorecer ou focilitor práticas de corrupcão, froudes, subornos, irreguiaridodes e desvios éticos e de conduta; e V - Fotores de Risco: sao Os rnotivos e circunstâncias que mais provoveimente podern incentivar, cousar e/ou perrnitir condutos que afrontern a integridade. Art. W. No desempenho dos otividades e procedirnentos reiocionados 00 Programa de Integridade, todos os servidores, agente e funcionário do entidade devem engajar-se para disserninar e dernonstrar, nas mInirnos otitudes diárias, que estão efetivarnente a[nhados corn os princIpios e vaiores do Prograrna. Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU _________ E-mail: crnpajeu©yahoo. corn. br CNPJ 26.219.394/0001-67 ________ RUA MANOEL LEONIDIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJEU - MINAS GERAIS Art. 50. São etapas e.foses principals de implernentacão do Programa de Integridade, integrantes do Piano de integridade, dentre outras: - Identificação dos Riscos; Ii - Definição dos Requisitos, coma medidas de rnifigacão dos riscos identificados; III - Matriz de Responsabilidade e Estruturação do Piano de Integridade; IV - Desenho e Irnplementocão dos Processos e Procedirnentos de Controie Inferno, V - Eloboração do Código de Etico e Condua; VI - Comunicação e Treinamento; VII - Ouvidoria. Parágrafo 6nico - Todas as etapas e fases de implernentacão do Progrorna de Integridade devem trobalhar de forma conexa e coordenada, a tim de garantir urna atuacão inteligente e harmOnica. Art. 6 0 . A fase de Identificação dos Riscos se caracteriza peia ocasiOo em que o órgao ou entidade analisa, identifico e avalia as riscos cos quals a orgonizoçOo esteja vuinerávei. § 1°. Enfende-se por riscos as fatores e possibilidades de ocorrOncia de urn evento que venha a ter impacto no curnprimento dos objetivos do Edilidade. § 2°. Os riscos caracterizam-se corno vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou focilitar situaçOes de desvios de conduta ou quebra de in t e grid ode. Art. 7 0. Para a definiçao dos requisitos e medidas, a Camaro deve observar por base as principals leis, decretos, portorios, resoluçOes e demois otos norrnotivos que descrevem as compefOncias instifucionais, 0 regimento inferno, a organogromo, bern como o planejamento estratégico do instituição. Art. 80. Para coda risco registrodo no fase de identificaçao de riscos, devern ser ano[sadas as medidas preventivos e mitigadoros do risco, corn a anterior identificaçOo de sua possibflidade de ocorrOncia (probabilidode) e a gravidode dos consequências (impocto) pora a instituiçao coso a risco venho a ocorrer. Camara Municipal de Cachoeira de PajeU J E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MANOEL LEONIDIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJEU - MINAS GERAIS Parágrafo ónico. A definição dos requisitos deve pautar a equilIbrio de forma a diminuir a intensidade dos riscos e, 00 mesmo tempo, não criar obstáculos as funcOes e atividades do entidade, sempre privilegiando a ceieridade administrativa. Art. 9 0. A matriz de responsabilidade visa garantir 0 conhecimento suficiente dos responsabilidades de coda servidor, empregado, funcionário e agente do organização, bern como de cada cargo e função, respeitando os riscos existentes corn base no organograrna do instituição. Art. 10. 0 Plano de integridade é o documento oficiai do Poder Legisiativo que contempla as principals riscos de integridade do organizacão, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de impiementacão em monitoramento do Programa de Integridade. Art. 11. São partes integrantes do Piano de integridade de uma organização, dentre outras: - Objetivos; Ii - Caracterizacão geral do entidade; iii - identificacão e classificacöo dos riscos; IV - Monitoramento, atualização e avaiiacão do Piano; V - instöncias de Governança. Art. 12. 0 Piano de integridade do Câmara Municipal será elaborado por urna Comissão Especial composta de 03 membros, escoihidos pelo Presidente do Câmara Municipal, dentre os Vereadores e Servidores do Poder Legisiativo. § 1 0. A Comissão Especial de que trafa 0 coput deste artigo terá urn prazo de 90 (noventa) dias, a cantor de sua constituicão, para a eiaboração do Piano de integridade, podendo este prazo ser prorrogado, por motivo justo e aceito pela Presidência do Câmara. § 20. ApOs a eiaboração do Piano de integridade, este será submetido a deiiberação do Pienário, no formato de Resoiução, podendo as Pariamentares proporem emendas, ate que a Piano seja aprovado por flL•JI•1iI•J Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU J E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.39410001-67 RUA MA NOEL LEONIDIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOEIF?A DE PAJEL) - MINAS GERAIS Art. 13. 0 Código de Etica e Conduta do organizacão tern por objetivo explicitar Os temas mais relevantes, tais como: I - Atendirnento a Iegislação; II - Registrar padröes de ética e demais diretrizes direcionadas a probidade; III - Cuidado corn a imagern da Instituição; IV - Conflitos de Interesse; V - Esclarecirnento de forma precisa de corno deve ser desenvolvido a prestacao do serviço pCiblico de maneira a mitigar a ocorrência de possIveis quebras de integridade; VI - Reloção corn parceiros, fornecedores e contratados; VII - Seguranca do inforrnação e propriedade intelectual; VIII - Conformidade nos processos e nas inforrnacOes; IX - Recebirnento de brindes e presentes pelo agente püblico ern razão do exercIcio dos atribuiçôes do cargo e/ou função; X - ExercIcio de afividade politico-partidárias pelo agente pUblico; XI - Dernais assuntos especificos e relevantes corno proteção arnbiental, saüde e segurança do trabaiho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, cornbate as prdticas ilIcitas, ao nepotisrno, a lovagem de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, proibicao a refaliacão, assédio sexual e moral e discrirninacão, dentre outros. Art. 14. Na elaboração do Codigo de Etica e Conduta, o qual impöe imparcialidade, justica, ausência de preconceitos e ambiguidades, deve ser utilizada linguagem apropriada, objetiva e acessIvel a todas as pessoas e deve refletir os princIpios e os valores do Organizaçao de rnodo claro e in eq u iv o c 0. Parágrafo 6nico. 0 Código de Etica e Condufa deve esclarecer as consequências legais para os casos de violaçao de suas norrnas, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os agentes possarn conhecer previarnente as regras e se comprorneterern a curnpri-Ias. Art. 15. As açôes de cornunicação e treinarnento do Prograrna de Integridade visarn levar aos agentes pCiblicos inforrnaçôes sobre a correta prestaçao do serviço pUblico de forma clara e direta. Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü J E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MANOEL LEON1DIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 - CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJEU - MINAS GERAIS Art. 16. São objetivos do Comunicocão: I - Assegurar que todos conheçam, entendam e assumam os volores do organizoção; II - Garantir que os servidores guiem suas acoes pelos mais elevados padrães éticos; III - Informar a Organizacão sobre fatos mais relevantes; IV - Cornunicar regras e expect ativas do Organizacão a todo pUblico inferno e externo corn relação a integridade; V - Promover o comportomento ético e Infegro em todas as acôes do organizacão; VI - Fortalecer o papel de cada colaborador no consolidaçao do imagem do organizacão como instituição Integra; VII - Buscar o comprimento e apoio de todos os ogentes corn o Programa de in t e grid ad e; VIII - Explicar o que a Instituição espera de seus agentes. Parágrafo ónico. Os objetivos relocionodos podem ser utilizodos de moneira isolada cu agrupados, porém precisam estar totalmente alinhados corn os próprios objetivos do Prograrna de Integridade da Cômara Municipal. Art. 17. Compete a Camaro o clever de utilizar os recursos e esforços necessários para promover açöes de comunicacao e treinamento, visando mitigar os seus ricos mois prioritários. Art. 18. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados, documentados corn lista de presenca e poderão influencior no avolição anual de desernpenho dos servidores, bern corno possibilitarão a gerocão de evidências de que a instituicao está se engajando no busca do in t e grid ode. Art. 19. A obrigatoriedade do estabelecimento de urn canal de ouvidoria do nstituição é medida indispensável a garantia do rnanutenção do integridade püblica. Art. 20. Todas as informaçöes provenientes do Ouvidoria, em especial as denüncios, devem ser trotadas corn profissionolisrno e seriedade, garantindose a confidencialidade e a proibiçao de qualquer tipo de retoliacão e/ou discriminaçao 00 denunciante. Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU 4w E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MA NOEL LEONIDIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJEU - MINAS GERAIS Art. 21. Todos os mecanismos estabelecidos nesto Resolução, quando efetivamente implementados, trarão como consequencia a protecão da tnstituicão, bern coma o reconhecimento de que os agentes envolvidos eslão comprometidos corn a ética, respeifo, integridade e eficiência no prestacao de serviço pCiblico. Art. 22. Revogadas todas as disposiçöes em contrário, entrando esta resolucão em vigor na data de sua publicacão. Esta Resolucao dada par publicada corn sua afixacao no quadro próprio destinado a divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. MunicIpio de CACHOEIRA DO PAJEÜ - MG, em 15 de fevereiro de 2024. Wendel Pereira Arruda Presidente do COmara VAG&P Camara Municipal de Cachoeira de PajeU E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MANOEL LEONIDIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 - - CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJEU - MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUçAO N° 003/2024 Senhores Vereadores do Camaro Municipal de CACHOEIRA DO PAJ EU, A proposicão em tela visa regulamentar as diretrizes poro a necessária implementação do Programa de Integridade no âmbito dos Poderes Legislotivo do MunicIpio de CACHOEIRA DO PAJEU. 0 Programa de Integridode envolve a concepção, implementocão e monitoramento de politicos, procedirnentos, recursos e práticos em tomb do respeito a moralidode e eficiência administrativa por porte dos agentes politicos, servidores e colaboradores, bern coma de terceirizados e/ou quolquer pessoa natural que possua relação direto e indireta corn a instituiçOo. 0 estabelecirnento do Prograrno de lntegridade no Poder Legislativo do Municipio de CACHOEIRA DO PAJEU tern por objetivo a geracao de urn circulo virtuoso de sucesso e modelo de gestao pUblica, no medida em que as servidores, conscientes do necessidade de odoçao e condução dos frabalhos e ofozeres dentro de padrOes de ética e rnoralidade, darão mais opolo as boos e novas iniciativas. 0 Programa de Integridade obrange as politicos e procedimentos internos adotados pelo Organização no busca de seus objetivos, missão e compromisso. Envolve medidas de análise e rnitigacáo dos ricos do lnstituiçao e visa garantir a cornportamento ético e a condufa proba/moral de todos os agentes. A irnplernentoção de urn Prograrna de Integridade reforca que o patrirnônio pUblico não se constitui apenas de bens, serviços e recursos do tesouro, ele e constifuido em grande porte de prestIgio, informaçoes e cornpromisso. 0 prograrna tern corno objetivo a aurnento do transparéncia pUblica, do combate a corrupção, do gestão eficiente e odequoda dos recursos pUblicos, adocão de rnecanismos de punição de agentes pUblicos par desvios de conduta e estreitarnento do relacao enfre as Poderes e a populaçôo. A quolidade no exercicio do atividade pUblica é a objetivo ético a ser alcancado. E preciso prestar urn serviço de qualidade acs cidadãos. A proposicao em tela vern 00 encontro dos principios constitucionais explicitos e implicitos que regern a Adrninisfraçôo PUblica, sobretudo os principios do Moralidade, Eficiência e Impessoalidade. Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU E-mail: crnpajeu©yahoo. corn. br CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MANOEL LEONIDI'O, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOE/RA DE PAJEU - MINAS GERAIS Por todo o exposto, considerondo a nobrezo e o valor do presente proposicão, a Mesa Direfora solicita aos nobres Edis a suo aprovação no Integra. CACHOEIRA DO PAJEU, 15 de tevereiro de 2024. Wendel Pereira Arruda Presidente do Camaro