PROJETO DE LEI N° 007/2025 Estabelece os componentes municipais do Sisterna Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DE PAJEU, ESTADO FEDERADO DE MINAS GERAIS, nos termos da Lei Orgânica do MunicIplo, faz saber que o Plenário da referida Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DIsPosIcOEs GERAIS Art. 1 1 Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonãncia corn Os principios, diretrizes e definicoes fixados na Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentacao, corn vistas a assegurar a direito humano a aiimentação adequada. Art. 20 Incumbe ao MunicIpio adotar as politicas e açOes que se facam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano a alimentaçao adequada e seguranca alimentar e nutricional de toda a sua populacao. Parágrafo Unico. A adocao das politicas e acoes referidas no caput" deste artigo deverã levar em conta as dirnensöes ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do MunicIplo, corn prioridade para as regiOes e populacOes mais vulnerãveis. Art. 30 No Municipio de Cachoeira de PajeU, Estado de Minas Gerais, além do previsto na Lei Federal n° 11.346, de 2006, a segurança ahrnentar e nutricional abrange tarnbém: I - a adoçao de medidas para o enfrentarnento dos distUrbios e doencas decorrentes da alimentação inadequada, bern coma para a efetivacão do controle pOblico quanto a qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de rnaus hábitos alimentares e a desinformaçao relativa a seguranca alimentar e nutricional em nivel local; II - a educacao alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudãvel e para a rnanutençao de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estrategias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivIduo e seus grupos socials. Art. 40 Deve também o poder püblico municipal: I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realizacao do direito humano a alimentaçao adequada, bern coma criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade; II - empenhar-se na promocao de cooperacao técnica corn os governos federal, estadual e dos demais municIpios do Estado, de modo a contribuir para a realizacao do direito humano a alimentaçao adequada. CAPTULO II COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN Art. 50 lntegram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Municipio de Cachoeira de Pajeü/MG: I - a Conferéncia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN II - o Conseiho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional de Cachoeira de PajeU - COMSEA-CP; III - a Câmara intersecretarial Municipal de Seguranca Alinientar e Nutricional - CAISAN-Municipal; IV - o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional; V - instituiçöes privadas, corn ou sern fins lucrativos, que manifestern interesse na adesão e que respeitem os critérios, princIpios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN. Paragrafo ünico. 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMSEA-CP e a Cãmara Intersecretarial de Seguranca Alimeritar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislaçao aplicável e observado o disposto nos artigos 7 0 e 80 desta lei. Art. 6° Constitui a Conferência Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN instãncia responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Seguranca Aiimentar e Nutricional de Cachoeira de Pajeü - COMSEA-CP, das diretrizes e prioridades da Poiltica e do Piano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricionai, bern como pela avaliação do SISAN no âmbito do Municlpio. Parágrafo Unico: Deveräo ser realizadas, corn a necessária antecedência, conferências locals, em cada subprefeitura, nelas procedendo-se a escolha dos delegados que participarão na Conferência Municipal de SAN - CM SAN. Art. 70 São atribuiçOes do Conselho Municipal de Seguranca Alinientar e Nutricional de Cachoeira de Pajeü - COMSEA-CP, dentre outras afins:, - convocar a Conferéncia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, corn periodicidade nao superior a 4 (quatro) anos, bern como definir, mediante regulamento proprio, seus parâm 'etros de composiçao, organizacao e fun ci on a mento; II - propor, considerando as deliberaçoes da Conferència Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Politica e do Piano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orcamentárias para a sua consecução; iii - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboracao corn os dernais componentes do MunicIpio no SISAN, a implernentacao e a convergencia de açOes inerentes a Politica e ao Piano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional; IV - instituir mecanismos perrnanentes de articulacao corn orgaos e entidades congeneres de segurança alimentar e nutricional dos Municipios, do Estado e do Governo Federal, corn a finalidade de promover o diálogo e a convergencia das acoes que integram o SISAN; V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementaçao de açoes de seguranca alimentar e nutricional. § 1 0 0 COMSEA-CP será composto por: - 1/3 (urn terco) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuicOes estejam afetas a consecucao da seguranca alimentar e nutricional; II - 2/3 (dois tercos) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escoihidos a partir de critérios construldos corn a participacao da sociedade civil e publicizados, para ampla participacao de segmentos sociais interessados em participar, ou pela indicação de critérios aprovados na Conferência Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN. § 20 Poderão também compor o COMSEA-CP, na qualidade de observadores, representantes de conseihos afins corn atuaçao no Municipio, bern como de Orgaos e conselhos do Estado de Minas Gerais e da União afetos a segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituicoes e mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado. § 30 Seré de 2 (dois) anos a duraçao do mandato dos representantes da sociedade civil no COMSEA-CP, permitida uma ünica reconduçao por igual perIodo e substituicao, a qualquer tempo, em complementaçao ao mandato vigente. § 41 0 COMSEA-CP será presidido por urn de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do cot egiado e designado pelo Prefeito. § 50 A atuacao dos conseiheiros do COMSEA-CP, titulares e suplentes, será considerada servico de relevante interesse püblico e nao remunerada. Art. 80 São atribuiçOes da Cämara lntersecretarial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CA1SAN-Municipal, dentre outras afins: I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional-CMSAN e do Conseiho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional de Cachoeira de Pajeü - COMSEA.-CP, a Politica e o Piano Municipal de Seguranca Alirnentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementacão; II - coordenar a execuçao da Politica e do Piano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional; Ill - monitorar, avaliar e prestar contas da execucao da Politica e do Piano Municipais de Seguranca Alirnentar e Nutricional. Paragrafo ünico. A CAISAN-Municipal seré composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competëncias e atribuiçoes estejam afetas a consecuçao da seguranca alimentar e nutricional. CAPITUL,O III DISP0SIc6ES FINAlS E TRANSITÔRIAS Art. 90 0 Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicaçao. Art. 100 As despesas corn a execucao desta lei correrão por conta das dotaçoes orcamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. Cachoeira de PajeU/MG, 06 de marco de 2025 Geraldo Duarte de Sousa Prefeito Municipal

CHEFE DO EXECUTIVO