PROJETO DE LEI No pprFt,Tups at CACHOEIPA DEPAJEU "Esta lei declara de utilidade pUblica a Associação Casa de Emaus corn sede no Municiplo de Cachoeira de Pajeü/MG". A Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU/MG aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0- Fica declarada de Utilidade PUblica a Associaçào Casa de EMAUS, inscrita no CNPJ de n° 11.682.016/0001-48, sediada na rua Sergipe, Cachoeira de PajeU, MG, CEP 39-980-000. Art. 20 — Cessará autornaticarnente Os efeitos da declaracão de utilidade püblica caso a entidade: I. .altere a finalidade para a qual foi instituda ou negue-se a cumpri-la; II. seja utilizada para fins politicos, ferindo os princIpios para Os quals foi criada, Ill, utilize recursos püblicos em desobediëncia as Iegislaçöes pertinentes; IV. prornova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil. Art. 30- 0 Poder Executivo atribuirá competOncia a urn de seus órgâos para a fiel fiscalizacão do cumprimento desta Lei. Art. 40- Havendo subvenção social, esta deverá obser'ar aos principios da Administração PUblica, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiéncia. Art. 50 - Na existència de subvenção, eventuals aReraçöes no estatuto da associacão devem ser informadas a Municipandade. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Ficando revogadas as disposiçöes em contrário. Cachoeira de Pajeü/MG, 19 de fevereiro de 2024 £2i GERALDO DUARTE DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA Cachoe!ra de Pajeü/MG, 19 de fevereiro de 2024 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. Corn os cumprirnentos de ocasião, dirige-se a esta nobre Casa Legislativa, projeto de lei, cujo fito é a declaracão de utilidade püblica de organizaçâo local. Quanto ao tópica da utilidade pUblica, apesar de os colendos legisladores estarem côncios das especificidades e exigéncias atinentes a tais casos, é necessário fazer algumas tucubracöes, quais sejam: Ha referencial legislativo em âmbitos nacional e estadual concernentes a matéria (art 1 0 da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935 - alterada pela Lei Federal n° 13.204, de 14/1212015 e o art. 10 da Lei Estadual n° 12.972, de 27 de julho de 1998), tais dispositivos legais estäo inseridos em apëndice que acompanha o presente projeto. Tambérn é irrefutável as passagens de projetos similes ao ora apresentado por esta colenda Casa. Como é de vosso conhecimento, a Associaçào Casa de EMAUS sediada neste municIpio de Cachoewa de Pajeü, MG, abarca Os requesitos inerentes a atribuição da categoria de "utilidade püblica". Entre os beneficios trazidos por tat instituicão está a organizaçäo associativa de atividades ligadas a arte e a cultura, de modo que a mesma possui urn grande potencial para influenciar positivarnente no cenàrio educacional e social deste MunicIpio. Portanto, espera-se de vossas senhorias uma grande atenção a essa instituiçäo e as potencialidades da mesma para corn a populacào cachoeirense. Após essa sucinta justificativa, reiteram-se os votos de estilo e consideração. Aten ci osa mente, 0 DUARTE DE SOUSA Sousa Prefeito Municipal APENDICE A referéncia, no quesito legislativo nacional para a temática tratada no hodierno projeto encontra-se no artigo 10 da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935 (alterada pela Lei no 13.204, de 14/12/2015), "in verbis": Art. 10 - As sociedades civis, as associacôes e as fundacôes constituIdas no pals corn o tim exciusivo de servir desinteressadamente a coletividade podem ser declaradas de utilidade pUblica, provados Os seguintes requisitos: a) que adquiriram personalidade jurIdica; b) que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente a coletividade; C) que os cargos de sua diretoria, conseihos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados, exceto no caso de associacöes assistenciais ou fundaçöes, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua area de atuacão, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, corn comunicação ao Ministério Püblico, no caso das fundacöes. (Alinea corn redação dada pela Lei n° 13.151, de 28/7/2015). No dispositivo legal supramencionado, fita-se de maneira cristalina que em ârnbito nacional (pois trata-se de lei federal) ha a permissão para que seja declarada coma de utilidade pUblica, associacôes e fundacöes que "sirvarn desinteressadamente" a corn u n dade. Já no âmbito estadual é imprescindIvel asseverar a referéncia ao tema inserida no artigo 10 da Lei Estadual no 12972, de 27 dejulho de 1998, 'in verbis": Art. 1 0 - As associacöes e fundacôes constituldas no Estado corn o fim exciusivo de servir desinteressadarnente a coletividade podem ser declaradas de utilidade piblica ( ... ) Diante do exposto é plausIvel e contundnete a concessão do "tItulo" de utilidade pCiblica a associacães e fundacöes que se enquadrem nos pré requisitos necessários a concessão de tal categorizacão.

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