REQUERIMENTO Nº 009/2025. Exmo. Sr. ANTONIO MESSIAS SANTOS Presidente da Câmara Municipal Cachoeira de Pajeú – MG. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem, respeitosamente, requerer informações sobre a cobrança de alvará de funcionamento aos taxistas Microempreendedores Individuais (MEIs) no município de Cachoeira de Pajeú, uma vez que a legislação federal isenta essa categoria da obrigatoriedade do pagamento desse tributo. Justificativa Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu Art. 18, § 7º, os MEIs estão isentos da obrigação de obter alvarás de funcionamento das prefeituras, desde que exerçam atividades enquadradas nessa categoria. Além disso, o Art. 23 da mesma lei veda aos municípios a criação de novas exigências ou taxas que onerem os MEIs, garantindo a eles simplificação fiscal e administrativa. No entanto, verifica-se que o município de Cachoeira de Pajeú continua cobrando alvará dos taxistas MEIs, o que: - Fere a legislação federal, criando um ônus indevido; - Prejudica financeiramente os profissionais, muitos dos quais já enfrentam dificuldades econômicas; - Gera insegurança jurídica, pois a lei é clara na isenção. Diante disso, solicitamos as seguintes informações: 1. Qual o fundamento legal que embasa a cobrança de alvará dos taxistas MEIs no município? 2. Há algum projeto em análise para revogar essa cobrança, em conformidade com a LC 123/2006? 3. Caso a cobrança persista, qual a justificativa do município para manter uma exigência contrária à lei federal? 4. Existe previsão de ressarcimento aos taxistas MEIs que pagaram indevidamente esse tributo? Considerando que a Lei Federal prevalece sobre normas municipais (Art. 24, § 1º da Constituição Federal), pedimos um posicionamento formal da Prefeitura sobre o tema, bem como a imediata revisão dessa cobrança, caso seja verificada a ilegalidade. Agradecemos desde já pela atenção e aguardamos uma resposta no prazo regimental. Sala das Sessões, 24 de março de 2025. _________________________________ VICTOR SOUTO AMARAL Vereador PT _________________________________ AÉLCIO VIRGENS SANTOS Vereador PT _________________________________ WENDEL PEREIRA ARRUDA Vereador PT