PROJETO DE REsoLucAo No 005/2024. "Dispöe sobre a criaçäo da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cachocira de Pajcá/MG". Os Vereadores da Camara Municipal de Cachoeira de Pajeü-MG, no uso de suas atribuicOes legais, aprovam, e o Presidente, prornulga a seguinte RESOLUcAO: Art. 1°. Fica instituIda no ârnbito do Poder Legislativo de Cachoeira de Pajeñ-MG, a Procuradoria Especial da Muiher, corn o objetivo primordial de proteger os direitos das muiheres Cachoeirenses, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando corn organismos Municipais, Estaduais e Federais na promocão dos direitos da muiher, promovendo urn espaço de discussão de poilticas mais igualitarias e justas. Art. 20. A Procuradoria Especial da Muiher não terá vinculacão corn nenhurn outro Orgäo da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras Vereadoras que contarão corn o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. Art. 30 A Procuradoria Especial da Muiher será constitulda de 01 (uma) Vereadora Procuradora Especial da Muiher, designada pela Mesa Diretora, a qual poderá designar Vereadora Procuradora Adjunta ou Suplente, em caso de existência na Camara Municipal. § 1° - Os mandatos da Procuradora da Muiher, Procuradora Adjunta e Sulente acompanharäo a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. Art. 4°. Compete a Procuradoria da Muiher: I— zelar pela defesa dos direitos da muiher; II - estimular o empoderamento da muiher por meio de campanhas como a da Reforma Poiltica Inclusiva em favor da igualdade de participacào entre homens e mulheres no legislativo; III - incentivar a participacão das parlamentares em suas açOes e participaçOes nos trabalhos legislativos e na administraço da Casa Legislativa; IV - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execucão de programas governamentais que visem a promoção da igualdade de gênero, assirn como a implementacao de campanhas educativas e antidiscrirninatórias, que assegurem direitos as rnulheres no MunicIpio; V - cooperar corn organismos püblicos e privados, voltados a implementacAo de poilticas para as muiheres. VI - promover poilticas püblicas rnunicipais, audiências püblicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminaçao contra a muiher, bern como sobre a participacäo polItica da muiher; VII - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a muiher tenha efetivo apoio em todas as situaçöes de vulnerabilidade; VIII - auxiliar as ComissOes da Casa Legislativa na discussão de proposicOes que tratem no rnérito, de direito relativo a rnulher ou a famIlia; IX - encaminhar aos órgãos competentes as denüncias de violência e discriminacão contra a muiher, realizando o acompanharnento necessário. Câmara Municipal de Cachoeira de PajeU E-mail: [email protected] CNPJ 26.219.394/0001-67 RUA MANOEL LEONIDIO, 76 - CENTRO - TEL.: (33) 99978-4089 CEP 39980-000 - CACHOEIRA DE PAJEU - MINAS GERAIS Art. 5° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Muiher terá ampla divulgacAo pelo órgão de comunicaçAo da Câmara de Vereadores de Cachoeira de Paj eu-MG. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacão. Art. 7° Revogam-se as disposicOes em contrário. Sala das SessOes da Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü-MG, 13 de marco de 2024. Leilha Ledo da Silva Vereadora PTB