Os Vereadores da Cârnara Municipal de Cachoeira de Pajeú-MG, no uso de suas atribuicoes legais aprovarn e o Presidente, prornulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 10 - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder, a tItulo de revisäo anual, um reajuste de 4,62% sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü-MG, conforme dispOe o Artigo 90 da Lei Municipal n° 937/2020 de 29/06/2020 e o § 1° do art. 87 da Lei Organica Municipal. Parágrafo Unico - 0 subsIdio de que trata o caput deste artigo será revisto anualmente, através de Resoluco, utilizando-se o Indice inflacionário acurnulado pelo INPC-IBGE (Indice Nacional de Precos ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica), conforme dispOe o Inciso X do Art. 37, da Constituicäo Federal/88. Art. 2° - Revogando as disposicOes em contrário, esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos legais a 10 dejaneiro de 2024.