PREAMBULO Nos, Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeü, legItimos representantes do povo de Cachoeira do Pajeü, investidos da responsabilidade e dedicaçâo corn que exercemos nossos mandatos e atentos a Constituicâo Federal, a Constituiçäo do Estado de Minas Gerais e as leis que regem nosso pals, no intuito de que seja preservada a autonomia do Municiplo, garantidos os direitos dos cidadäos e a participaçào deles na gestào da coisa piblica, bern corno estabelecido o equillbrio entre os poderes Executivo e Legislativo a fim de contribuir para o aprimoramento das instituiçOes democráticas de nosso Pals, promulgamos, sob a proteçäo de Deus, o novo texto, atualizado e revisado, da presente PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N 2 /2024. "Dispöe sobre a revisão • da Lei Orgânica Municipal de CACHOEIRA DO PAJEU, Estado de Minas Gerais". Faco saber que a Câmara Municipal de CACHOEIRA DO PAJEU do Estado de Minas Gerais aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: TITULO I DA 0RGANIzAcA0 MUNICIPAL CAPITULO I DO MUNICIPIO Seção I Disposicöes Preliminares Art. 1.2 0 Municipio de Cachoeira do Pajeii, observadas as disposicoes das ConstituiçOes Federal e do Estado de Minas Gerais, organiza-se nos termos desta Lei Orgânica e demais normas que adotar. § 1.2 São sImbolos do Municlpio a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história, devidamente estabelecidos em Lei municipal. § 2.2 A cidade de Cachoeira do Pajeü é a sede do Governo do Municipio. Art. 2.2 Consideram-se bens do Municlpio todas as coisas móveis e imóveis, direitos e açöes que a qualquer titulo Ihe pertencarn. 5 Art. 3.2 Esta lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas as que expressamente dependem de outros diplomas legais ou regulamentos.