PROJETO DE LEI No 017/2024 "DLSPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFtXAçAO DE PLACAS 1NFORMATIVAS NAS OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". Faço saber, que Càmara Municipal de Cachoeira de Pajeü-MG, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Para dar inicio a obra páblica municipal, inclusive de reformas, é obriga'tóna a instalaçâo de placa de identificacäo e informativa, que atendam aos dispositivos nesta lei e a padronizacAo a ser estabelecida pelo Executivo, em posiço de fácil visual izacão e leitura. Art. 2°. A placa definida no artigo 10 deverá ter no mInimo a dimensäo de 2 (dois) metros de largura por 1,5 (urn e mio) metro de altura. Art. 30• Na placa constant no mInimo as seguintes informacöes: I - "Prefeitura Municipal de Cachoeira do Pajeü", facultando o uso da logomarca oficial ou brasAo do Municipio; II - Secretaria responsável pela execuçäo da obralreforma; III - Finalidade da obra; IV - Data de inIcio e de previsão de término da obra; V - Dados dos engenheiros/técnicos responsáveis; VI—Dados da empresa executóna; VII—Dados do regime de execucào, se direito ou indireto, VIII - No caso de regime de execucào indireto, os dados da empresa executora, contendo nome, CNPJ, endereco, telefone e e-mail; e IX - Origern dos recursos e se é oriunda de Emenda Impositiva Municipal, no todo ou em parte, devendo constar, conforme o caso, os nomes dos parlamentares ou da comissão que as destinaram ou indicaram. Art. 4°. Ocorrendo paralisaçâo da obralreforma deverá ser colocada placa informativa, nas mesmas dimensOes da mencionada no §10 deste artigo, corn a motivação e o prazo para retomada dos serviços. Parágrafo Unico. Considera-se para efeito deste artigo, a paralisação superior a 30 (trinta) dias. Art. 5°. Alérn da placa informativa da obra ou reforma, mencionada nos artigos 1 0 ao 40, deverá o Poder Püblico se ater as seguintes informaçOes a serern incluldas na Placa de Inauguracao: I - "Prefeitura Municipal de Cachoeira do Pajeü", facultando o uso da logomarca oficial ou brasão do MunicIpio; II - Perlodo da construção; S III - Origern dos recursos püblicos investidos; IV - Nome do Prefeito, V - Nome do Vice-Prefeito;' d i- \\ PI A 7 VI - Nome do Secretário da Secretaria; e VII - Nome do Parlarnentar que enviou a emenda (caso tenha utilizado essa fonte de recurso), seja Vereador, Deputado ou Senador. )E MINAS Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotaçôes orcarnentárias próprias. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo, revogadas as disposiçOes em contrário. MunicIpio de Cachoeira do Pajeii - MG, em 14 de agosto de 2024. Aélcio Virgens Santos Vereador PT