Os Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeú-MG, no uso de suas atribuicoes legais aprovam e o Presidente, prornulga a seguinte RESOLUçAO: Art. 1 . Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder, a tItulo de revisäo anual urn reajuste sobre a rernuneracão vigente dos cargos de Assistente Administrativo e Auxiliar de Servicos Gerais do quadro de servidores da Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü-MG, conforme figura abaixo: CARGO REMUNERAçAO ASSESSOR JURIDICO 3.66 1,70 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3.208,95 AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS 1.662,00 Parágrafo Unico - A rernuneração dos cargos de que trata o caput deste artigo será revista anualmente, através de Resolucao, em conformidade corn a almnea "a" do inciso I do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, de 21 de dezembro de 1989. Art. 2°. Revogando as disposicOes em contrário, esta Resoluco entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos legais a 10 dejaneiro de 2024.