PROJETO DE LEI N0(4_/2024. "A presente Lei autoriza uma nova recomposiçào do piso salarial dos profissionais do magistério municipal e dá outras providéncias". A Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuicães legais, aprovou e eu, Geraldo Duarte de Sousa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos Profissionais do Magistério da Educacão Básica no rnunicipio de Cachoeira de PajeU - MG em 3,71% (trés virgula setenta e urn par cento) para todos os profissionais do magistério. Art. 21 . 0 valor do piso referencial fixado no caput desse artigo, para as cargos corn 30 horas semanais será de R$ 2.724,00 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais). Art. 30. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas corn recursos ordinários do orcamento municipal anual. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicöes em contrário, corn efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2024. Cachoeira de Pajeü/MG, 08 de marco de 2024. RALDO ARTE DE ScOoo etelto Prefeito Municipal Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJEU-MG CNPJ - 18.414.599/0001-75 Telefone: (33)3754-1200 I 3754-1261 prefeitura(5cachoeiradepajeu.mq.qov,br CAC HOEIRA' RUA AFONSO PENA, 14 CENTRO - CACHOEIRA DE PAJEIIJ - MG DE PAJEO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N(J}4_/2024 SENHOR PRESIDENTE ILUSTRES VEREADORES Corn os cumprirnentos de estima e respeito, próprios para tal ocasião, apresenta-se projeto de lei a esta magnànirna Cârnara Municipal. Tal projeto tern como premissa a notável relevância dos profissionais da educacào, e, P01 corolário é assaz plausivel promover sua valorizaçâo sempre que possIvel. Nesse quesito, cabe salientar que a atual Adrninistracão Municipal tern corno urn dos seus princIpios basilares prornover a dignificacão dos servidores rnunicipais e é nesse contexto que o fará sempre que a dotacão orcamentária 1he permitir, sendo, é claro, respeitados Os principios da Administracäo PUblica, bern como, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assirn, corn supedâneo no principlo da legalidade e ainda amparado pelas condicoes econômicas necessárias, apresenta-se a vossas exceléncias o presente projeto pelo qual concede-se aumento real de 371% sobre o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educacão Bàsica no rnunicipio de Cachoeira de Pajeü - MG. Tendo a confiança na valorizaçâo que esta nobre Casa Legistativa tern pela classe docente, espera-se a irnediata aprovação. Cachoeira de PajeU/MG, 08 de marco de 2024.

CHEFE DO EXECUTIVO