MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°018/2024 Altera a Lei Municipal n°. 963. de 13 de Dezembro de 2021 que dispöe sobre a Piano Plurianual do periodo de 2022 a 2025. Senhor(a) Presidente(a), Sen hores Vereadores, E corn grata satisfaçao que nos dirigimos a presenca de Vossas Excelèncias corn a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida aprovacão, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal no. 963, de 13 de Dezembro de 2021 que dispôe sobre o Piano Plurianual do periodo de 2022 a 2025. Segundo cornando normativo advindo de nossa Constituição Federal, o Piano Plurianual - PPA visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração püblica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duracão continuada. 0 PPA tern validade pela periodo de quatro exercicios financeiros, sendo eiaborado para as trés prirneiros exercicios da atual administracão, e para a prirneira exercicio da administracao subsequente. Dessa forma, uma vez que a PPA define as despesas de capital e as relativas aos progra'mas de duração continuada são vedadas a execuçäo de projetos que nãa estejam inclusos no piano. Como a PPA é elaborado para atender ao periodo de cada quatro exercicias, durante esse prazo e necessário que a mesmo seja revisto, para adequar a planejamento a reandade atual e adequar as estimativas de receitas e despesas, o que se pretende através do presente projeta de Lei. Sahente-se. par firn, que esse Projeta de Lei traduz as estirnativas de receita e as pragramas de despesas constantes no Prajeto de Lei Orçamentária para a exercicia de 2025, já enviado a essa egrégia Casa Legisiativa. Corn estas razöes esperarnas que a pronunciamento dessa Câmara seja favarável ao referida Prajeto de Lei. Aproveitamos a ensejo para enviar-Ihes nossas cordials saca ;öes. Cachoeira de Pajeü - MG, 03 de Setembro de 2024 PREFEITO MUNICIPAL Gem/do Duarte de Souza Ao Senhor PrefeitoMuticipaJ Md. Presidente da Cãmara de Vereadores (achoeindePaje E integrantes do Poder Legislativo de Cachoeira de Pajeü. PROJETO DE LEI N°J2024. ,'J I? AIX Aitera a Lei Municipal n°. 963, de 13 de Dezembro de 2021 que dispöe sabre a Piano Plurianual do periodo de 2022 a 2025. A Cârnara Municipal de Cachoeira de Pajeü - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Esta Lei promove aiteraçöes no Piano Plurianuai do Municipio de Cachoeira de Pajeü, para a periodo de 2022 a 2025. Art. 2 1 - Os Anexos de Programas, Açöes e Metas constantes do Piano Piurianuai para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as programas de duraçao continuada, aprovados peia Lei no 963. de 13 de Dezembro de 2021, que integram a Piano Piurianual do Municipio de Cachoeira de Pajeü, para a perlodo de 2022 a 2025, passam a vigorar corn as modificaçôes de Açöes, rnetas e valores constantes nos Programas - Piano de investimentas anexo a esta lei. Art. 30 - Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sa pubhcaçao. Cachoeira de Pajeü - MG, 03 de Setem bra de 2024 PREFEITO MUNICIPAL

CHEFE DO EXECUTIVO