A Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeú/MG aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Püblica a Associacão dos Produtores Rurais de Cachoeira de PajeU (APRCP), inscrita no CNPJ de n° 26.592.459/0001-15, localizada na Fazenda Porteira Nova, s/n, CEP 39-980-000, Cachoeira de Pajeü, MG. Art. 21 - Cessará automaticamente Os efeitos da declaração de utilidade püblica caso a entidade: I. .altere a finalidade para a qual foi instituida ou negue-se a cumpri-la; II. seja utilizada para fins politicos, ferindo os principios para os quals foi criada; III. utilize recursos pUblicos em desobediëncia as legislacoes pertinentes; IV. promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil. Art. 30- 0 Poder Executivo atribuirá competëncia a urn de seus órgãos para a fiel fiscalizacâo do comprirnento desta Lei. Art. 40- Havendo subvencào social, esta deverá observar aos princIpios da Administração PUblica, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, rnoralidade, publicidade e a eficiência. Art. 50 - Na existéncia de subvencão, eventuais alteracöes no estatuto da associacâo devem ser inforrnadas a Municipalidade. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. Ficando revogadas as disposicöes em contrário.

CHEFE DO EXECULTIVO