PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA No 002/2025 Exmo. Sr. ANTONIO MESSIAS SANTOS Presidente da Cârnara Municipal Cachoeira de Pajei - MG. Emenda Modificativa ao Art. 17 do Projeto de Lei n° 003/25, que tern o fito de instituir programa municipal de habitaçao, o qual por sua vez tern natureza essencialmente social e destinar-se-á exciusivarnente ao benefIcio de farnIlias corn comprovada baixa renda. Art. 17. Para recebimento do lote, deverá 0(a) chefe do nicIeo familiar assinar termo de compromisso pelo qual se compromete, inclusive, a tornar posse imediata e mantê-lo Iirnpo. I - Caso o beneficiado seja contemplado corn lote de terreno, deverá reunir esforcos para nele edificar sua moradia, no prazo máximo de 04 (quatro) anos. II - Caso haja necessidade de prorrogacâo do prazo referido no inciso anterior, o beneficiado deverá encaminhar requerirnento nesse sentido a Comissão/Conselho, justificando as razOes que o impedirarn de construir e assumindo o comprornisso de edificação dentro do novo prazo a ser concedido, que nâo poderá ser superior a 02 (dois) anos. Ill - Caso o beneficiado näo edifique dentro do prazo de prorrogacâo, apOs o seu término, o bern poderá ser revertido ao patrimônio püblico, rnediante análise da Comissâo/Conselho, caso seja constatada a inexistência dejustificativa plausIvel que demonstre a irnpossibilidade da construçäo. JUSTIFICATIVA: Esta proposta amplia ainda mais o prazo para construçâo, estabelecendo urn perIodo inicial de 04 (quatro) anos, corn a possibilidade de prorrogacâo por mais 02 (dois) anos. totalizando 06 (seis) anos. 0 objetivo dessa ampliacao é oferecer urn tempo mais realista para que famIlias de baixa renda consigarn reunir recursos gradativamente e concluir sua moradia sern comprometer suas despesas essenciais. A realidade de farnIlias que recebern ate i,s salário mInirno dernonstra que a construçâo de uma casa própria demanda planejamento e tempo para aquisicâo de materiais e mAo de obra. 0 prazo de urn ou dois anos pode ser insuficiente para muitas dessas famIlias, levando ao risco de perda do lote por rnotivos alheios A vontade dos beneficiários. A alteracAo no inciso III, ao substituir "será revertido" por "poderá ser revertido", garante que a decisAo sobre a destinaçAo do lote seja tomada corn base em urna análise criteriosa da Corn issAo/Conselho, levando em consideraçao justificativas plausIveis apresentadas pelo beneficiado. Essa ernenda visa tornar o programa mais acessIvel e condizente corn a realidade financeira das farnIlias, assegurando que o direito A moradia nAo seja comprometido por.prazos excess ivarnente curtos e inflexIveis. Sala das SessOes, 05 de fevereiro de 2025. VICTOR SOUTO AMARAL - Vereador PT AELCIO VIRGENS SANTOS - Vereador PT