Proposição

Número: 010/2024

Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeü do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçOes que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica Municipal,

Espécie

Projeto de Resolução

Descrição

Regulamenta a Lei Nacional n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispoe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurIdicas pela prática de atos contra o Poder Legiskitivo Municipal e dá outras providências.

Texto
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Proponente externo

Autores
Assinantes
Victor Souto

Victor Souto

PT
Wendel Pereira

Wendel Pereira

PT
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Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 10/12/2024 - 18:42 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 10/12/2024 - 18:47 Ações
Data do protocolo: 10/12/2024 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 10/12/2024 - 18:47 Ações
Data da apreciação: 10/12/2024 Pauta do Dia: 09 - 9ª SESSÃO ORDINARIA DO 2 SEMESTRE
Tramitação Aprovado Data da ação 10/12/2024 - 22:46 Ações
Por: 6 votos Arquivo: Download