PROJETO DE LEI No 001/2024 "Esta lei declara de utilidade püblica a Associacâo dos Produtores Rurais de Cachoeira de Pajeü (APRCP) corn sede no MunicIpio de Cachoeira de Pajeü/MG". A Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeü/MG aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Püblica a Associacão dos Produtores Rurais de Cachoeira de PajeU (APRCP), inscrita no CNPJ de n° 26.592.459/0001-15, localizada na Fazenda Porteira Nova, s/n, CEP 39-980-000, Cachoeira de Pajeü, MG. Art. 21 - Cessará automaticamente Os efeitos da declaração de utilidade püblica caso a entidade: I. .altere a finalidade para a qual foi instituida ou negue-se a cumpri-la; II. seja utilizada para fins politicos, ferindo os principios para os quals foi criada; III. utilize recursos pUblicos em desobediëncia as legislacoes pertinentes; IV. promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil. Art. 30- 0 Poder Executivo atribuirá competëncia a urn de seus órgãos para a fiel fiscalizacâo do comprirnento desta Lei. Art. 40- Havendo subvencào social, esta deverá observar aos princIpios da Administração PUblica, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, rnoralidade, publicidade e a eficiência. Art. 50 - Na existéncia de subvencão, eventuais alteracöes no estatuto da associacâo devem ser inforrnadas a Municipalidade. I (e(G 00 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJEU-MG CNPJ - 18.414.599/0001-75 Telefone: (33)3754-1200 / 3754-1261 -:- prefeItura(ãcachoeiradepajeu. mq. gov br RUA AFONSO PENA, 14 CENTRO - CACHOEIRA DE PAJEU - MG 1111UIA 11 CACHOEIRA DEPAJEU j2... Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. Ficando revogadas as disposicöes em contrário. Cachoeira de Pajeü/MG, 13 de dezembro de 2023 RALDO DUARTE DE SOUSA PREFEITO MUNRP11J04eO€SOIJZG Ger ceiettO PUd e ?a' PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJU-iviu CNPJ - 18.414.599/0001-75 Telefone: (33)3754-1200 / 3754-1261 -:- prefeItura(cachoeiradepajeu. m qov. br RUA AFONSO PENA, 14 CENTRO - CACHOEIRA DE PAJEU - MG kr CACHOEIRA DEPAJEU JUSTIFICATIVA Cachoeira de Pajeü/MG, 13 de dezembro de 2023 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores No que concerne a utilidade pUblica, é válido trazer a esta fundarnentacão 0 disposto no artigo 10 da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935 (alterada pela Lei n° 13.204, de 14/12/2015), "in verbis": Art. 1 0 - As sociedades civis, as associacöes e as fundacôes constituidas no pals corn o firn exciusivo de servir desinteressadarnente a coletividade podem ser declaradas de utilidade püblica, provados Os seguintes requisitos: a) que adquiriram personalidade jurIdica; b) que estão ern efetivo funcionarnento e servern desinteressadarnente a coletividade; c) que os cargos de sua diretoria, conseihos fiscais, deliberativos ou consultivos não são rernunerados, exceto no caso de associacöes assistenciais ou fundacöes, sern fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser rernunerados, desde que atuern efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua area de atuacão, devendo rte ofierala !uaa-rl -'pl~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJLU-iviu CNPJ - 18.414.599/0001-75 T&efone: (33)3754-1200 / 3754-1261 -:- prefeitura(cachoeiradepaIeu. mç. gov . br RUA AFONSO PENA, 14 CENTRO - CACHOEIRA DE PAJEU - MG kr 10-111-A I CACHOEIPA DEPAJEU 7...II4.. seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, corn comunicacão ao Ministério PUblico, no caso das fundacoes. (Almnea corn redação dada pela Lei n° 13.151,de281712015). No dispositivo legal acima, observa-se de forma clara que em ãrnbito nacional (pals trata-se de lei federal) ha a perrnissão para que seja declarada como de utilidade püblica, associacöes e fundaçöes que "sirvam desinteressadamente" a comunidade. E importante mencionar que na legislacào estadual também ha referéncia ao mesmo tema no artigo 1 0 da Lei Estadual n° 12.972, de 27 de julho de 1998, "in verbis": Art. 10 - As associacôes e fundaçôes constituldas no Estado corn a firn exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade podern ser declaradas de utilidade pUblica ( ... ) Desse modo está clara que é pertinente e legal a atribuição do "tItulo" de utilidade püblica a associacöes e fundaçöes que se enquadrem nos pré requisitos necessários a concessào de tal patamar. E irrefutável que a Associaçào dos Produtores Rurais de Cachoeira de Pajeü localizada no municIpio de Cachoeira de Pajeü atende aos requesitos necessários a 'titulaçâo de utilidade pUblica", de forma que seria redundante confabular sabre as benficios trazidos por tal associação ao rnunicIpio de Cachoeira de Pajeü. E importante trazer a lume alguns dos objetivos dessa associacào, veja-se: Promover a desenvolvimento sustentável da comunidade da comunidade e acöes de protecâo 4 de V SOUZO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJEU-MG CNPJ - 18.414.599/0001-75 Telefone: (33)3754-1200 / 3754-1261 -:- prefeitura(äcachoeiradepajeu. m. gov . br RUA AFONSO PENA, 14 CENTRO - CACHOEIRA DE PAJECJ - MG PREFEITUR' (iF CACHOEIRA DEPAJEU a saUde; Combate a forne e a pobreza, corn a geracão de ren da Diante do exposto, espera-se de vossas senhorias a atencào a essa associacão que vern contribuindo corn o desenvolvimento do MunicIpio. Atenciosamente, ALDO DUARTE DE SOUSA Prefeito Municipal de Oula 'vetejto municipal (a60e de PaeU

CHEFE DO EXECUTIVO