PROJETO DE LEI No -13/2024 A PRESENTE LEI INSTITUI NO AMBITO DO MUNICEPIO DE CACHOEIRA DE PAJEUIMG, 0 PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ" E AINDA 0 "PROGRAMA DE ESTAGIO". 0 Prefeito Municipal de Cachoeira de Pajeii, o Senhor Geraldo Duarte de Souza, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme a Lei Federal n° 10.097/2000, Decreto Federal n° 11.061/2022 e Decreto Federal n° 11.479/2023; 11 *11] '1 Art. 1 1 . Fica instituido no Municipio de Cachoeira de Pajeü, o Programa "Jovem Aprendiz", em conformidade corn a Lei Federal n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidacao das Leis do Trabaiho - CLT e os decretos regulamentadores. §1°. 0 Programa "Jovem Aprendiz" visa instituir meios de aprendizagern para que os estabelecimentos que são obrigados pela legislação federal a empregar e matricular aprendizes, possam manter a cota de jovens aprendizes em seu quadro de pessoal. §21. E facultado aos estabelecimentos que não estão obrigados pela legislacão federal a empregar e matricular jovern em prograrna de aprendizagem, a adotar o Prograrna "Menor Aprendiz". §31 . 0 estabelecimento que participar do programa ganhará urn logo ou selo da Prefeitura o qual poderá ser usado em suas midias e propagandas corno "EMPRESA PARCEIRA DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ". I ~ §41. A Prefeitura Municipal poderá divulgar em suas rnidias os estabelecirnentos parceiros do Jovem Aprendiz como forma de fomentar a participacao. JUSTIFICATIVA Cachoeira de Pajeü/MG, 29 de maio de 2024. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Corn os devidos cumprimentos de estilo pertinentes a esta ocasiào, apresento a Vossas Excelëncias a presente projeto que tern par escopo instituir a Iegislaçao atinente a criaçãa do 'Programa Jovern Aprendiz" e ainda do "Prograrna de Estágio", em caráter universitário, técnico e escolar, sendo que, quanta aa primeira a iniciativa do Executivo Municipal é impulsionada pelas diretrizes do "Selo UNICEF", institulda pela Guia Metodológico, Ed. 2021-2024. Segundo a orientação da UNICEF, ate 30 de junha de 2024 '0 Umero de apartunidades geradas para adalescentes e javens (14 a 24 anas) em situação de vulnerabilidade, na gestão pUblica municipal e na articulação cam autros setores produtivos local, reportadas na plataforma 1 Milhãa de Opartunidades". Desse rnodo, a presente iniciativa coaduna-se cam as propOsitos e metas da UNICEF para a proteção e desenvolvimento das criancas, dos adolescentes e dos jovens. Quanta aa segunda pragrarna, coma é de vassa canhecimenta a estãgio é uma etapa essencial para a formaçao profissional de urn indivIdua, par tal razãa é uma fase obrigatoria durante a reatizacàa de uma graduaçaa. Desse moda a MunicIpio intenta cantribuir para a farmacaa dos seus cidadãas, que muitas vezes näo dispöes de locais para a realizacaa dessa importante etapa em suas vidas acadêrnicas e prafissianais. Por meia do pragrama de estágio, também se espera permitir que uma parcela da populacaa, adentre na Administraçao Piblica e conheça a arnbiente de trabaiho, bem coma a quão gratificante é a servico piiiblico. Deste modo, esperando a favorável acolhida dos nobres membros do corpo legislativo municipal, subscrevo-o. GERALDO DUARTE DE SOUSA Prefeito Municipal

CHEFE DO EXECULTIVO