PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA No 003/2025. Exmo. Sr. ANTONIO MESSIAS SANTOS Presidente da Camara Municipal Cachoeira de Pajeü - MG. Proposta de Ernenda Modificativa ao Art. 8 0 do Projeto de lei 003/2025, que tern o fito de instituir prograrna municipal de habitaçao, o qual por sua vez tern natureza essencialmente social e destinar-se-á exciusivarnente ao benefIcio de famIlias corn comprovada baixa renda. Art. 8 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma comissâo integrada por, no mInimo, 06 (seis) pessoas para fins de acompanhamento do prograrna social de habitação, dos projetos correlatos e do cadastramento das farnIlias de baixa renda. I - A comissAo seth composta por: a) Urn profissional da áreajurIdica; b) Urn profissional da assistência social; c) Urn representante da Secretaria Municipal de Obras; d) Urn representante da Administraçào Municipal; e) Dois representantes do Poder Legislativo, escoihidos por rneio de sorteio. JUSTIFICATIVA: A presente emenda tern o objetivo de garantir major transparência, imparcialidade e diversidade técnica na cornposição da comissào responsável pelo acompanhamento do programa social de habitação. A inclusäo de urn profissional da áreajurIdica assegura que o programa seja conduzido dentro dos parâmetros legais, prevenindo possIveis irregularidades. A presenca de urn profissional da assistência social é essencial para garantir que as farnIlias de baixa renda sejam devidamente cadastradas e atendidas conforme sua real necessidade. 0 representante da Secretaria Municipal de Obras contribuirá corn conhecirnento técnico sobre a viabilidade e execuçào dos projetos habitacionais, enquanto o representante da Administraçäo Municipal garantirá a articulaçAo entre os diversos setores do governo. A escolha de dois representantes do Poder Legislativo por rneio de sorteio reforça a imparcialidade na seleção, evitando indicaçOes poilticas e garantindo rnaior legitimidade ao processo. Dessa forma, a emenda aprirnora a governanca do programa, tornando sua execucAo mais transparente, justa e eficiente. Sala das SessOes, 05 de fevereiro de 2025. VICTOR SOUTO AMA RAL - Vereador PT AELCIO VIRGENS SANTOS(SIM DE DEDE) - Vereador PT