PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA No 001/2025. Exmo. Sr. ANTONIO MESSIAS SANTOS Presidente da Camara Municipal Cachoeira de Pajeü - MG. Ernenda Modificativa ao Art. 16 do Projeto de Lei no 003/2025, que tern o fito de instituir programa municipal de habitacão, o qual por sua vez tern natureza essencialmente social e destinar-se-á exclusivamente ao benefIcio de famulias corn comprovada baixa renda. Art. 16. Para efeito de serem selecionadas para o Prograrna Municipal de Habitaçào Popular, deverá ser seguida a seguinte ordem de prioridades: I - Nücleos farniliares que contenharn pessoas corn deficiência; II - FarnIlias corn rnaior nürnero de flihos; III - Que residarn em moradias de risco ou sub-habitaçOes; IV - Nücleos familiares que contenham idosos; V - Nücleos farniliares chefiados por muiheres. Paragrafos 1 0, 20, 3° e 40 permanecem inalterados. JUSTIFICATIVA: A presente ernenda modificativa visa aprirnorar os critérios de priorizaco no Prograrna Municipal de Habitacao Popular, estabelecendo uma ordern hierárquica mais justa e equitativa. A principal alteraçào consiste em posicionar as farnIlias que possuem pessoas corn deficiência corno prioridade rnáxima, urna vez que esse grupo enfrenta maiores desafios para garantir moradia adequada e cessIvel. AIém disso, a nova estrutura mantérn os demais critérios relevantes, garantindo prioridade as famIlias numerosas, moradores de areas de risco, idosos e mulheres chefes de famIlia, mas corn uma organizaçâo que meihor reflete a vulnerabilidade social e a necessidade de atendimento preferencial. A modificaçAo nâo altera o conteüdo essencial do artigo, apenas aprirnora sua aplicabilidade, prornovendo rnaiorjustica social no acesso a moradia popular. Sala das SessOes, 05 de fevereiro de 2025. , J- 'sa"L '-' CTOR SOUTO AMARAL Vereador PT AELCIO VIRGENS SANTOS Vereador PT