PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2024 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú– MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú do Estado de Minas Gerais aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú a obrigatoriedade de observar as normas de caráter nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tem por objetivo garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição da República de 1988. Art. 2º As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú deverão ser franqueadas ao público mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/11. Parágrafo único. O acesso à informação será assegurado também mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação. Art. 3º O acesso à informação de que trata essa Resolução não se aplica às hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Art. 4º A fim de dar cumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11, a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, independentemente de requerimento deverá promover a divulgação em local de fácil acesso, no mínimo, das seguintes informações: I – registro das competências e estrutura organizacional, endereço e telefone da unidade, horários de atendimento ao público e identificação e contato da autoridade designada na forma do artigo 22 desta Resolução; II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III – execução orçamentária e financeira detalhada; IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e notas de empenho emitidas, indicando o nome do contratado, o objeto, o valor, o prazo contratual e demais informações pertinentes; V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; VI – subsídio e remuneração, respectivamente, dos cargos de agente político, de provimento efetivo e de provimento em comissão, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada, conforme Ato da Mesa da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, resguardado o nome do ocupante do cargo; e VII – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. § 1º. Para dar cumprimento ao disposto neste artigo, a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú deverá utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, ficando dispensada a divulgação obrigatória na internet, na forma do §4º, do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11. § 2º. A dispensa referida no artigo anterior não exime a obrigatoriedade de divulgação da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no artigo 73-B da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 3º. A dispensa da divulgação obrigatória na internet, descrita no §1º acima, não impede que a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, realize a divulgação pela internet por meio de seu próprio sítio eletrônico (quando criado) ou da Prefeitura Municipal ou do Governo do Estado de Minas Gerais, mediante acordo nestes últimos casos, desde que observados os requisitos previstos no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11. Art. 5º A Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú será responsável pelo serviço de informações ao cidadão previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11, devendo, em adição às atribuições: I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II – informar sobre a tramitação de documentos; e III – protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. Parágrafo único. Compete ainda à Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú: I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. Art. 6º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. § 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio físico ou eletrônico, na Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, conforme modelos dos anexos I e II desta Resolução. § 2º Os pedidos de acesso à informação poderão ser recebidos por qualquer meio legítimo, inclusive via fax, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do artigo 7º. § 3º Na hipótese do § 2º será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pela Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Art. 7º O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter: I – nome do requerente; II – número de documento de identificação válido; III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Parágrafo único. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; ou III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, devendo neste caso, se de seu conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 8º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas também quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. Art. 9º O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. § 1º Quando em risco os valores descritos no caput as informações pessoais serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2º O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado nas hipóteses previstas na Lei nº 12.527/11, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação federal. § 3º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. § 4º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. § 5º O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. § 6º Aquele que tiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. Art. 10. O acesso aos documentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão, será assegurado a partir da edição da decisão. Art. 11. A Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú deverá: I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha. V – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. § 1º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do caput. § 2º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. § 3º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 2º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 12. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Parágrafo único. Na hipótese do caput a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Art. 13. O prazo para resposta do pedido será de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 14. Para o adequado exercício de suas atribuições, a Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú poderá: I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, quando concernentes à respectiva atribuição legal, e II – solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, quando relativas às atividades parlamentares e político-administrativas desempenhadas por Vereadores. Art. 15. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso. Art. 16. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso às informações por parte da Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente. Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, a qual deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 17. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na hipótese de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Art. 18. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, preferencialmente. Art. 19. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeúpara realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações: I - cópia do estatuto social atualizado da entidade; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com a Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. § 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. § 2º A divulgação em sítio na internet referida no §1º poderá ser dispensada por decisão da Mesa da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la. § 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final. Art. 20. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no artigo 19 deverão ser apresentados diretamente à Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú. Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú velará para que a Câmara Municipal: I – promova a abrangência municipal com enfoque no fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; II – promova o treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; III – promova a publicação anual, em forma legítima, de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Art. 22. Para dar cumprimento ao artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/11, o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú deverá designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito da Edilidade de Cachoeira do Pajeú, exercer as seguintes atribuições: I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Resolução; II- monitorar a implementação do disposto nesta Resolução e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Resolução; e IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Resolução e seus regulamentos. Art. 23. O agente público que der causa ao descumprimento das normas constantes desta Resolução estará sujeito às medidas disciplinares previstas na legislação municipal. Art. 24. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 25. Revogadas todas as disposições em contrário, entrando esta em vigor na data de sua publicação. Esta Resolução dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. Município de Cachoeira do Pajeú– MG, em 27 de março de 2024. WENDEL PEREIRA ARRUDA PRESIDENTE VICTOR SOUTO AMARAL VICE-PRESIDENTE