PROJETO DE LEI N0/5 /2024 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Cachoeira de Pajeü para o Exercicio Financeiro de 2025 e dá outras Providéncias". 0 Povo do rnunicipio de Cachoeira de Pajeü, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 1 - 0 orcamento do municipio de Cachoeira de PajeU para a exercIcio financeiro de 2025, compreendendo os orcamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do municiplo, seus fundos, órgaos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 50 da constituiçâo da repüblica, estima a receita em R$ 48.968.100,00 (quarenta e olto milhOes e novecentos e sessenta e olto mil e cern reais), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2 1 - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislacao em vigor e de acordo corn os quadros anexos e segundo os seguintes desdobrarnentos: A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receitade ContribuicOes Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Sub Total 1.616.000,00 772.000,00 1.138.000,00 0,00 0,00 8.000,00 49.897.000,00 70.000,00 53.501.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operaçoes de Crédito 43.000,00 AlienacOes de Bens 257.000,00 Transferéncia de Capital 1.151.100,00 Sub Total 1.451.100,00 Receita Retificadora -5.980.000,00 Total Geral 48.968.000,00 Art. 30 - A Despesa do Municipio de Cachoeira de Pajeü, sera realizada de acordo corn os seguintes desdobramentos: A - DESPESAS POR FUNcOES DE GOVERNO 01 - Legislativa 1.820.100.00 02 - Judiciária 563.000,00 03 - Essencial a Justiça 0,00 04 - Adrninistracao 5.551.000,00 05 - Defesa Nacional 0.00 06 - Seguranca PUblica 45.000,00 07 - Relacoes Exteriores 0,00 08 - Assistência Social 2.348.000,00 09 - Previdéncia Social 906.000,00 10 - Saüde 14.224.000,00 11 - Trabalho 0,00 12 - Educaçao 13.194.000,00 13 -Cultura 1.100.000,00 14 - Direito da Cidadania 0,00 15- Urbanismo 5.149.000,00 16 - Habitacao 224.000,00 17 - Sanearnento 338.000,00 18- Gestão Ambiental 44.000,00 19 - Ciê'hcia e Tecnologia 11.000,00 20 - Agricultura 692.000,00 21 - Organ izaçao Agrária 0,00 22 - Indüstria 0,00 23 - Cornércio e Serviços 0,00 24 - Comunicacoes 30.000,00 25 - Energia 0,00 26 - Transportes 594.000,00 27 - Desporto e Lazer 746.100,00 28 - Encargos Especais 907.000,00 99 - Reserva de Contingência 482.000,00 Total 48.968.100,00 B - DESPESAS POR ORGAOS, UNIDADES 0RcAMENTARIAs 01 - Cârnara Municipal 01.01 - Câmara Municipal 1.820.000,00 02 - Gabinete do Prefeito 02.01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.435.90000 03 - Sec. Munic. de Fazenda 03.01 - Sec. Munic. de Fazenda 1 .600.000,00 04 - Sec. Munic. de Planejamento 04.01 - Sec. Munic. de Planejamento 987.000,00 05 - Sec. Munic. de Administraçao 05.01 - Sec. Munic. de Administracao 4.442.100,00 06 - Sec. Munic. de Educaçao 06.01 - Sec. Munic. de Educaçao 13.194.000,00 07 - Sec. Munic. de Esporte e Lazer 07.01 - Sec. Munic. de Esporte e Lazer 746.100,00 08 - Sec. Munic. de Cult. e Turismo 08.01 - Sec. Munic. de Cult. e Turismo 1.100.000,00 09 - Sec. Munic. de Saüde 09.01 - Fundo Municipal de Saüde 14.224.000,00 10 - Sec Munic Obras Infra Est. Urbanismo 10.01 - Sec Munic Obras Infra Est. Urbanismo 5.51 7.000,00 11 - Sec. Municipal Agric. Desenv. Econ 11.01 - Sec Municipal Agric. Desenv. Econ 692.00000 12 - Sec. Mun de Prom. Acäo Social 12.01 - Coord. Assistência Social 573.00000 12.02- Fundo Munic. deAssist.sociai 1.437.000,00 12.03 - Fundo Munic. da Criança e Adol. 338.000,00 12.04 - Fundo Municipal Habitacao Popular 224.000,00 13 - Secretaria de Meio Ambiente 13.01 -$ecretaria de Meio Ambiente 44.000,00 14 - Sec. Mun. de Transportes 14.01 - Sec. Mun. de Transportes 590 Total 48.968.100,00 C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONOMICAS DESPESAS CORRENTES 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 24.074.000,00 1.2- Juros e Encargos da Divida 105.000,00 1 3 - Outras Despesas Correntes 18.923:000,00 Total 43.102.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.1 - Investimentos 4.797.100,00 2.2 - Inversöes Financeiras 53.000,00 2.3 - Amortizaçäo da DIvida 534.000,00 Total 5. 384. 100.00 9.9 - Reserva de Contingencia 48200000 TOTAL GERAL DA DESPESA 48.968.100,00 Art. 41 - Durante a execuçao Orçamentâria de 2025, fica a Poder Executivo autorizado a: - Realizar operaçOes de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituicoes financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do municipia, em conformidade corn as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislacao em vigor. II - Abrir créditos adicionais suplernentares as dotacOes que se fizerem insuficientes, ate a limite de 30% (trinta par cento) da receita orcamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulaçao parcial e/ou total de dotacOes, conforme dispöe o artigo 43, inciso Ill da Lei Federal n° 4320/64. Ill - Abrir créditos adicionais suplernentares utilizando o excesso de arrecadacao efetivarnente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3 1 da Lei Federal n° 4320 de 1964, ate o limite apurado par fontes de recursos. - IV - Abrir créditos adicionais suplementares ate a lirnite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercIcio anterior, apurado par fontes de recursos e em conformidade corn a quadro "Disponibilidade par Destinaçao de Recursos - DDR apurado no Balanco Patrimonial" do exercIcio de 2024, conforme — dispOe a artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64. V - Abrir créditos adicionais suplementares ate a limite do excesso de arrecadaçao apurado nas operacOes de crédito autorizadas, utilizando coma recursos a disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal n° 4320/64. id Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a 01 de Janeiro de 2025. Cachoeira de PajeU, 3 de Setembro de 2024

CHEFE DO EXECUTIVO