PREAMBULO No's, Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeü, legItimos representantes do povo de Cachoeira do PajeU, investidos da responsabilidade e dedicação corn que exercernos nossos mandatos e atentos a Constituição Federal, a Constituiçào do Estado de Minas Gerais e as leis que regem nosso pals, no intuito de que seja preservada a autonomia do Municlpio, garantidos os direitos dos cidadâos e a participação deles na gestão da coisa pñblica, bern como estabelecido o equillbrio entre os poderes Executivo e Legislativo a fim de contribuir para o aprimoramento das instituicOes dernocráticas de nosso Pals, promulgarnos, sob a proteçâo de Deus, o novo texto, atualizado e revisado, da presente PROPOSTA DE REVISAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N 2 /2024. "Dispöe sobre a revisâo da Lei Orgànica Municipal de CACHOEIRA DO PAJEU, Estado de Minas Gerais". Faço saber que a Câmara Municipal de CACHOEIRA DO PAJEU do Estado de Minas Gerais aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: TITULOI DA0RGANIzAcA0 MUNICIPAL CAPITULO I DO MUNICfPIO Seçäo I Disposiçoes Preliminares Art. 1.2 0 Municlpio de Cachoeira do Pajeü, observadas as disposiçoes das Constituiçoes Federal e do Estado de Minas Gerais, organiza-se nos terrnos desta Lei Orgânica e demais normas que adotar. § 1.2 São slmbolos do MunicIpio a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história, devidamente estabelecidos em Lei municipal. § 2. 2 A cidade de Cachoeira do Pajeii é a sede do Governo do Municlpio. Art. 2.2 Consideram-se bens do MunicIpio todas as coisas móveis e imóveis, direitos e açöes que a qualquer tItulo ihe perten cam. Art. 32 Esta lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas as que expressamente dependem de outros diplomas legais ou regulamentos.